Proteção de dados

O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros é um órgão administrativo composto pelo Banco de Portugal (BdP), pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), que tratam os dados pessoais de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros respeita os princípios da licitude, da lealdade e da transparência, da recolha para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, da minimização, da exatidão e da segurança e integridade da informação, sendo adotadas as medidas técnicas e organizativas necessárias ao tratamento dos dados pessoais de forma a garantir o respeito integral das normas sobre proteção de dados.

As autoridades que compõem o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros tratam as categorias de dados pessoais estritamente necessárias, adequadas e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas conservando os dados pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução das finalidades determinantes da recolha.

Para o exercício dos seus direitos, sem prejuízo da faculdade de reclamação junto da CNPD ou de impugnação judicial, nos termos gerais, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros através dos seguintes meios:

• Por e-mail: cnsf@cnsf.bportugal.pt
• Por correio postal: Avenida da República, n.º 57, 3.º direito, 1050-189 Lisboa