Proteção de dados

Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais 

1. Enquadramento

O Plano Nacional de Formação Financeira (PNFF) é um projeto lançado pelos três supervisores financeiros: Banco de Portugal, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF).

As três autoridades que compõem o CNSF tratam os dados pessoais de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

O CNSF respeita os princípios da licitude, da lealdade e da transparência, da recolha para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, da minimização, da exatidão e da segurança e integridade da informação, sendo adotadas as medidas técnicas e organizativas necessárias ao tratamento dos dados pessoais de forma a garantir o respeito integral das normas sobre proteção de dados.

As autoridades que compõem o CNSF tratam as categorias de dados pessoais estritamente necessárias, adequadas e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas por lei.

Salvo indicação em contrário, os dados pessoais são tratados com fundamento no exercício de funções de interesse público (artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD), sendo o consentimento do titular o fundamento de licitude apenas nos casos expressamente identificados.

Os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais são o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que, no âmbito do PNFF, atuam como responsáveis conjuntos pelo tratamento, nos termos do artigo 26.º do RGPD ou isoladamente em determinadas atividades, sob a égide do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

2. Âmbito de aplicação

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais aplica-se aos tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito das atividades do PNFF, designadamente através dos seguintes canais e iniciativas:

• Portal Todos Contam

Canal institucional do PNFF, destinado a disponibilizar informação, recursos pedagógicos, ferramentas e materiais de apoio à promoção da literacia financeira, bem como divulgar iniciativas, projetos e ações de formação financeira dinamizados pelos supervisores financeiros, através da publicação de notícias e da sua inclusão em relatórios institucionais.

• Plataforma Moodle e-learning Todos Contam

Plataforma destinada a suportar a dinamização de cursos de formação financeira em formato digital, disponibilizando conteúdos pedagógicos, mecanismos de avaliação e acompanhamento da aprendizagem para diferentes públicos‑alvo.

• Newsletter

Canal de comunicação, com periodicidade mensal, destinado à divulgação de notícias, conteúdos informativos, iniciativas, eventos e outras atualizações relevantes no domínio da literacia financeira.

• Microsite da Semana da Formação Financeira

Canal dedicado à divulgação das iniciativas desenvolvidas no âmbito das celebrações da Semana da Formação Financeira (SFF) e da Global Money Week (GMW).

• Iniciativas, eventos e ações de formação

Organização e divulgação de iniciativas de formação financeira, como a Semana da Formação Financeira, a Global Money Week, o Concurso Todos Contam, workshops, conferências e cursos de formação de professores, de formadores e de trabalhadores.

• Inquéritos à literacia financeira

Realização de inquéritos à literacia financeira da população portuguesa e de outros públicos-alvo, e disponibilização das respetivas bases de dados para fins de investigação.

• Redes sociais

Páginas e perfis institucionais do PNFF nas redes sociais: Facebook e Instagram 

• Pedidos e contactos

Resposta a pedidos de informação, questões e outras comunicações dirigidas ao PNFF.

3. Categorias de dados pessoais, fundamentos de licitude e prazos de conservação

No âmbito das finalidades acima descritas, podem ser tratadas as seguintes categorias de dados pessoais, com os fundamentos e prazos de conservação indicados: 

4. Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais podem ser comunicados a:

• Prestadores de serviços que atuam como subcontratantes, por conta e segundo instruções das autoridades, designadamente nas áreas de alojamento e gestão de plataformas, envio da newsletter, realização dos inquéritos e organização de eventos;
• Entidades parceiras do PNFF que coorganizem iniciativas, na medida do estritamente necessário à sua realização;
• Público em geral, no caso de imagens e nomes de participantes e premiados divulgados com base no consentimento;
• Outras autoridades e entidades públicas, incluindo a Comissão Nacional de Proteção de Dados e os tribunais, quando tal resulte de obrigação legal.

5. Transferências internacionais

Em regra, os dados pessoais são tratados no Espaço Económico Europeu (EEE). A utilização de ferramentas de análise de audiência de websites e das redes sociais, ou em determinadas iniciativas, pode existir uma transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais, salvaguardando as condições de licitude e com as medidas de proteção adequadas ao risco.

6. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos do RGPD e demais legislação aplicável, o titular dos dados tem direito:

• de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;
• à retificação dos dados inexatos ou incompletos;
• ao apagamento dos dados;
• à limitação do tratamento;
• de oposição ao tratamento fundado no exercício de funções de interesse público, por motivos relacionados com a sua situação particular;
• à portabilidade dos dados tratados com base no consentimento e por meios automatizados;
• de retirar o consentimento a qualquer momento, nos tratamentos que nele se baseiem, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até esse momento.

O exercício dos direitos deve ser exercido junto do CNSF, através dos contactos em baixo indicados, é gratuito e pode estar sujeito a limitações, justificadas e proporcionais, decorrentes da prossecução do interesse público ou dos fins estatísticos, nos termos da lei. Os dados pessoais não são objeto de decisões individuais automatizadas nem de definição de perfis.

O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), enquanto autoridade de controlo.

7. Dados pessoais de menores

Nas iniciativas em contexto escolar, os dados de alunos menores são recolhidos através das escolas e dos professores responsáveis, sendo tratados apenas os estritamente necessários à participação. A captação e divulgação de imagem de menores depende de autorização dos titulares das responsabilidades parentais.

8. Cookies

O Portal Todos Contam e o microsite da SFF utilizam cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e, mediante consentimento, cookies analíticos, nos termos das respetivas Políticas de Cookies.

9. Responsável pelo tratamento e Encarregado de Proteção de Dados 

Para o exercício dos seus direitos, sem prejuízo da faculdade de reclamação junto da CNPD ou de impugnação judicial, nos termos gerais, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, sem prejuízo dos respetivos Encarregados de Proteção de Dados, através dos seguintes meios:

• Por e-mail:  [email protected]
• Por correio postal: Avenida da República, n.º 57, 3.º direito, 1050-189 Lisboa

10. Alterações à Política

A presente Política pode ser revista, designadamente em resultado de alterações legislativas ou das atividades do PNFF, sendo a versão atualizada publicada no Portal Todos Contam.