Dever de informação sobre o tratamento de dados pessoais / Obligation to inform regarding the processing of personal data

Responsável, fundamento e finalidade do tratamento de dados pessoais / Entity responsible, legal basis and purpose for the processing of personal data

O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros é composto pelo Banco de Portugal, pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, que tratam os dados pessoais recolhidos, aquando da apresentação de um pedido de disponibilização das bases de dados dos inquéritos à literacia financeira, no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento), e demais legislação de proteção de dados aplicável.

As autoridades que compõem o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros tratam os dados pessoais estritamente necessários, adequados e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público, e tendo por base o pedido apresentado pelo titular dos dados.

O presente tratamento de dados pessoais tem como finalidade assegurar a verificação da identidade dos requerentes de disponibilização das bases de dados dos inquéritos à literacia financeira da população portuguesa e dos inquéritos à literacia financeira de empresários de micro e pequenas empresas portuguesas, bem como o acompanhamento dos trabalhos de investigação que venham a ser realizados com base na informação disponibilizada.

The National Council of Financial Supervisors (CNSF) is comprised of the Banco de Portugal, Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM - Portuguese Securities Market Commission) and Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões (Portuguese Insurance and Pension Funds Supervisory Authority – ASF). These authorities process the personal data collected following a request to access the databases of the financial literacy surveys in compliance with Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 (Regulation) and other applicable data protection legislation.

The authorities that make up the CNSF handle only strictly necessary personal data, appropriate and relevant to the specific pursuit of the public interest at hand, based on the request made by the data subject.

The purpose of the processing of personal data is to verify the identity of those who requested access to the databases of surveys on the financial literacy of the Portuguese population and on the financial literacy of entrepreneurs of Portuguese micro and small enterprises, as well as to follow-up on research carried out using the information made available.
 

Obrigatoriedade / Obligation

O fornecimento de dados para estas finalidades é obrigatório. A não prestação dos mesmos inviabiliza a disponibilização das bases de dados dos inquéritos à literacia financeira supramencionados.

Data must be provided for these purposes. Failure to provide them prevents access to the databases of the above-mentioned financial literacy surveys.
 

Conservação dos dados pessoais / Storage of personal data

Os dados pessoais recolhidos pelas autoridades que compõem o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros no âmbito do pedido de disponibilização das bases de dados dos inquéritos à literacia financeira são conservados durante o período de tempo estritamente necessário à prossecução das finalidades determinantes da recolha.

The personal data collected by the authorities that make up the CNSF following a request to access the databases of the financial literacy surveys are kept for the time strictly necessary for processing.
 

Destinatários dos dados pessoais / Recipients of personal data

Os dados pessoais recolhidos pelas autoridades que compõem o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros podem ser comunicados aos seguintes destinatários:

• Outras autoridades e entidades públicas, nomeadamente o Ministério da Economia e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
• A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu, a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e a Autoridade Europeia dos Seguros e das Pensões Complementares de Reforma.

Personal data collected by the authorities that make up the CNSF may be disclosed to the following:

• Other public entities and authorities, namely the Ministry of the Economy and the Portuguese data protection authority.
• The Organisation for Economic Co-operation and Development, the European Commission, the European Central Bank, the European Banking Authority, the European Securities and Markets Authority and the European Insurance and Occupational Pensions Authority.
   

Transferência de dados pessoais / Transfer of personal data 

Os dados recolhidos podem ser transferidos para países terceiros ou organizações internacionais que a Comissão Europeia considere garantirem um nível de proteção adequado para os direitos dos titulares dos dados.

Podem ainda as autoridades que compõem o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros transferir dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais que apresentem garantias adequadas, nos termos previstos no Regulamento e desde que os titulares dos dados gozem de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes, caso em que procedem à comunicação dessas garantias junto dos titulares dos dados ou, se esta representar um esforço desproporcionado, publicitam-nas no seu sítio institucional.

Data collected may be transferred to third countries or international organisations that the European Commission considers ensure an adequate level of protection for the rights of data subjects. 

The authorities that make up the CNSF may also transfer personal data to third countries or international organisations that provide appropriate safeguards according to the Regulation, as long as the data subjects have enforceable rights and effective legal remedies, where they communicate such safeguards to the data subjects or, if such communication constitutes an unreasonable effort, publish them on the CNSF’s institutional website.
 

Direitos dos titulares dos dados pessoais / Rights of the data subjects

Nos termos previstos no Regulamento e demais legislação de proteção de dados, o titular dos dados tem direito:

• A solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação e ao seu apagamento.
• À limitação e oposição ao tratamento.
• À revogação do consentimento, que não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo até esse momento.

O exercício dos direitos de limitação, oposição e apagamento dos dados pessoais, bem como a revogação do consentimento, poderá sofrer limitações, justificadas e proporcionais, em face da necessidade de as autoridades que compõem o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros assegurarem a prossecução do interesse público no caso concreto.

Under the terms provided for in the Regulation and other data protection legislation, data subjects have the right:

• To ask for access to their personal data, their rectification and erasure.
• To restrict and object to personal data processing.
• To withdraw their consent for the processing of their personal data, which shall not affect the lawfulness of consent-based processing of data before the withdrawal of consent.

The exercising of the rights of restriction, objection and erasure of personal data, as well as of the right to withdraw consent to the processing, may be subject to limitations which will be proportional and justified upon weighing the public interest pursued by the authorities that make up the National Council of Financial Supervisors in a given case.
 

Contactos para o exercício dos direitos / Contact details for the exercise of rights

Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se aos Encarregados de Proteção de Dados do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, através dos seguintes meios:

• Correio eletrónico: [email protected]. ou
• Correio postal: Avenida da República, n.º 57, 3.º direito, 1050-189 Lisboa

To exercise their rights, data subjects should contact the Data Protection Officers of the Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários and Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, by the following means:

• E-mail: [email protected]. or
• Postal address: Avenida da República, n.º 57, 3.º direito, 1050-189 Lisboa

Reclamação / Complaints

Os titulares dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, enquanto autoridade de controlo.

Data subjects also reserve the right to present a complaint to the Portuguese Data Protection Authority, as the competent supervisory authority.