29 Abr 2025
Distinção entre Seguros de saúde e Planos de saúde
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) emitiu um conjunto de recomendações para as empresas de seguros, com o objetivo de contribuir para a diferenciação entre seguros de saúde e planos de saúde.
A ASF recomenda às empresas de seguros que:
- Não utilizem a palavra “plano” para distinguir as várias opções ou pacotes de coberturas dos contratos de seguro de saúde que comercializam;
- Evitem comercializar produtos do tipo “planos de saúde”;
- Revejam a informação pré-contratual e o clausulado do contrato de seguro de saúde com vista a clarificar que se trata de um seguro de saúde, no momento da renovação dos contratos ou no caso de ser solicitada uma segunda via dos mesmos;
- Promovam campanhas informativas nos seus sites e plataformas digitais sobre a distinção entre seguros de saúde e planos de saúde, informando que o recurso aos meios de defesa específicos da atividade seguradora é exclusivo e reservado aos seguros de saúde;
- Desenvolvam diligências que assegurem que as recomendações são respeitadas pelos seus canais de distribuição.
Consulte a nota informativa completa e compreenda o que distingue um seguro de saúde e plano de saúde aqui.
Aceda ao texto completo das recomendações aqui.