29 Nov 2024

Comprovativo do seguro automóvel já pode ser adicionado à carteira digital ID.Gov

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) estabeleceu um protocolo de colaboração com a Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA), no âmbito do qual se acordou disponibilizar o documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil automóvel na aplicação ID.Gov.

A disponibilização do documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil automóvel na carteira digital ID.Gov resulta de um trabalho conjunto desenvolvido pelos serviços técnicos da ASF e da AMA, que é a entidade responsável por assegurar a integração deste novo documento na aplicação.

A aplicação ID.Gov permite que cidadãos portugueses com a Chave Móvel Digital ativa adicionem, guardem e partilhem documentos de forma prática e segura. Todos os documentos disponíveis nesta aplicação têm a mesma validade jurídica que as versões físicas.

Sobre o seguro de responsabilidade civil automóvel

Para proteger os interesses dos lesados, que têm direito a que os seus prejuízos sejam pagos independentemente de o responsável pelo acidente ter ou não condições financeiras para o fazer, o seguro de responsabilidade civil dos veículos terrestres a motor e seus reboques é obrigatório.

Um veículo para o qual não foi contratado seguro de responsabilidade civil encontra-se numa situação ilegal. Por lei, o veículo pode ser apreendido e o seu proprietário pode ter de pagar uma coima.

Em caso de acidente, o condutor ou proprietário do veículo podem ser responsabilizados pelo pagamento das indemnizações devidas aos lesados.